Quero comunicar "saída definitiva do país", o que fazer?

Se você passou a residir permanentemente fora do Brasil, é obrigatório comunicar a Saída Definitiva do País à Receita Federal para regularizar sua situação fiscal.

Esse processo ocorre em duas etapas:

1. Comunicação de Saída Definitiva Deve ser feita até o último dia de fevereiro do ano seguinte à saída do Brasil. Essa comunicação informa oficialmente à Receita Federal que você deixou de ser residente fiscal no país.

2. Declaração de Saída Definitiva Deve ser entregue até 30 de abril do ano seguinte à saída. Nela, você declara os rendimentos e bens existentes até a data da saída.

⚠️ Atenção: Quem não realiza esses procedimentos continua sendo considerado residente fiscal no Brasil, ficando sujeito à tributação sobre rendimentos obtidos no exterior e a possíveis multas.

📌 Todo o processo é feito online, pelo site do GOV.BR, utilizando login com conta gov.br.

Para orientações completas, passo a passo e regras atualizadas, acesse o link oficial do GOV.BR: 👉 https://www.gov.br/pt-br/servicos/comunicar-saida-definitiva-do-pais