O que é a IN 2291 / DECRIPTO (nova IN1888)

📌 O que é a IN 2291?

É uma norma que atualiza e organiza as regras sobre:

• Obrigação de informar operações com criptoativos

• Responsabilidade de exchanges e intermediários

• Informações que pessoas físicas e jurídicas devem prestar

• Penalidades por omissão ou erro nas informações

Site oficial: https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/147709#2654240

📅 Qual a data de início da nova regra?

Art. 18 / 19, define as datas de início da IN 2291, e de revogação da IN 1888.

• IN 2291 = A partir de 01/07/2026 (para pessoa física, art. 9)

• IN 1888 = Será revogada em 01/07/2026.

Art. 9 - Descreve as alterações para a pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) investidor (não prestadora de serviço / intermediadora de cripto). Que iniciam em 01/07/2026.

Art 8 - Descreve as alterações para a pessoa jurídica (PJ) prestadora de serviço / intermediadora de cripto. Que iniciam em 01/01/2026.