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# DARF de Ganho de Capital - Alteração Código 4600 para 1897

Vigência: a partir de 07/05/2026
\
Última atualização: 06/05/2026
\
Fonte: MEM-FISCAL-2026-001

A Receita Federal em 29/04/2026 criou o código 1897, específico para
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imposto sobre criptoativos (antes era o 4600, genérico).
\
Foi publicado no ADE CODAR nº 16/2026.

✅ A regra do imposto NÃO muda — alíquota, isenção
\
mensal de R$ 35 mil em alienações e prazo continuam
\
iguais
\
✅ DARFs já pagas estão regulares — sem retificação
\
✅ A partir de 07/05/2026, todas as DARFs da DECLARE
\
saem automaticamente no novo código
\
✅ Você não precisa fazer nada

* **Dúvidas frequentes:**

**P: A DARF que paguei em 2024 (ou em qualquer data**
\
**anterior a 07/05/2026) no código 4600 está errada?**
\
R: Não. Em 2024 o código vigente para criptoativos era
\
o 4600 (genérico de ganho de capital). Você pagou no
\
código correto da época. Tributo extinto, sem nada
\
a fazer.

**P: Preciso retificar minhas declarações antigas?**
\
R: Não. A DARF identifica o pagamento, não a declaração
\
anual. Suas declarações continuam válidas como foram
\
feitas.

**P: Posso reemitir uma DARF antiga no código novo só**
\
**pra "atualizar"?**
\
R: Só reemita se a DARF ainda não foi paga. A reemissão
\
serve para guias em aberto. Se já foi paga, não mexer.

**P: Paguei sem querer duas vezes — uma no 4600 antigo e**
\
**outra no 1897 que reemiti. E agora?**
\
R: O caminho de recuperação é PER-DCOMP (Pedido
\
Eletrônico de Restituição/Compensação) na Receita
\
Federal. Vamos te orientar conforme escopo do seu
\
contrato. \[Atendimento: ESCALAR para humano — não
\
responder automaticamente.]

**P: Vocês vão refazer minhas DARFs antigas pagas?**
\
R: Não há o que refazer. DARFs pagas no código vigente
\
à época estão regulares perante a Receita.

**P: O 1897 muda quanto eu pago de imposto?**
\
R: Não. Alíquotas, isenção mensal de R$ 35 mil em
\
alienações e prazo continuam iguais. Mudou só o
\
código de identificação na guia.

**P: Por que a Receita criou esse código?**
\
R: Para separar criptoativos de outros bens (imóveis,
\
participações). A Receita quer enxergar o mercado
\
cripto isoladamente. Faz parte de um movimento maior
\
junto com a IN RFB nº 2.291/2025 (DeCripto) e o
\
intercâmbio internacional de dados previsto para 2027.

**P: E se eu não pagar uma DARF em aberto?**
\
R: Mesma regra de antes — multa de 0,33% ao dia (limite
\
20%) e juros pela Selic acumulada. Use o botão de
\
reemissão na plataforma quando for pagar; o sistema
\
atualiza o cálculo automaticamente.

**P: Por que minha DARF de uma operação de 2022 está**
\
**saindo no código 1897 e não no 4600?**
\
R: Porque o código de receita identifica o tributo no
\
MOMENTO DO PAGAMENTO, não da operação. Como você está
\
recolhendo agora, o código vigente é o 1897. Isso é
\
tecnicamente correto e segue o ADE CODAR nº 16/2026.

**P: Onde posso ver o ato oficial?**
\
R: Diário Oficial da União de 29/04/2026, Seção 1,
\
página 42 — Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16,
\
de 30 de abril de 2026. Disponível em [www.in.gov.br](http://www.in.gov.br).