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# Dúvidas sobre a nova lei para Criptoativos: "Nacional x Internacional"
Como a Lei 14.754/2023 separa operações nacionais e no exterior — isenção, apuração e pagamento
Desde 2024, com a **Lei 14.754/2023** (regulamentada pela **IN RFB 2.180/2024**), as operações com criptoativos passaram a ser apuradas em dois grupos separados, com regras diferentes de isenção e de pagamento do imposto.
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**Carteiras próprias (autocustódia) contam como nacional**
Ativos em redes blockchain, custodiados por você mesmo, são considerados localizados no Brasil — mesmo que você use uma DEX. Só é "exterior" o que está custodiado ou é negociado em corretora estrangeira.
{% endhint %}
## Como fica cada grupo
| | **Nacional** | **Exterior** |
| ----------------------- | -------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------- |
| O que entra | Corretoras brasileiras + redes blockchain (autocustódia e DEX) | Corretoras internacionais |
| Isenção | Alienações de até **R$ 35.000 por mês** | **Sem isenção** |
| Apuração | **Mensal** | **Anual** |
| Pagamento do imposto | DARF até o último dia útil do mês seguinte | No IRPF, na declaração anual |
| Alíquota | 15% (progressiva acima de R$ 5 milhões de lucro) | 15% sobre o lucro do ano |
| Compensação de prejuízo | Somente dentro do mesmo mês | Entre os meses do ano; prejuízo do ano vai para os **próximos 5 anos** |
As alienações (vendas e trocas) de cada grupo são somadas **separadamente**: o que você vende no exterior não entra na conta dos R$ 35.000 das corretoras nacionais.
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## Dúvidas frequentes
🌎 Posso trazer cripto do exterior e vender no Brasil para usar a isenção?
Sim, **se no exterior houver só transferência**, sem venda ou troca. Nesse caso você pode transferir a criptomoeda para uma corretora nacional e, se as alienações do mês no Brasil somarem até R$ 35.000, o lucro fica isento.
Se houver venda ou troca **no exterior**, o resultado fica registrado no exterior e **não tem isenção**: entra na apuração anual.
💰 Atenção: o limite de R$ 35.000 é de lucro?
Não. O limite é sobre o **valor total alienado no mês** (soma das vendas e trocas) nas operações nacionais — não sobre o lucro. Abaixo desse valor, o lucro do mês é isento.
🌎 E se o ano no exterior fechar com prejuízo?
No exterior, os lucros e prejuízos de todas as vendas e trocas são somados no ano:
* Se o ano fechar com **lucro**, é gerado imposto de **15%** sobre o lucro, pago no IRPF daquele ano.
* Se o ano fechar com **prejuízo**, ele é levado automaticamente para o IRPF seguinte — **desde que seja declarado** — e pode ser usado para abater lucros no exterior por até **5 anos**.
Por isso é importante declarar o prejuízo no exterior mesmo quando não há imposto a pagar.
📄 O que muda na DARF?
A DARF mensal continua existindo, mas **só para operações nacionais** (corretoras brasileiras + redes blockchain).
Para operações em corretoras no exterior **não há DARF mensal**: o lucro de cada venda ou troca é somado no ano e o imposto é pago na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Veja [O que é uma DARF?](/obrigacoes-fiscais/o-que-e-uma-darf.md).
🔑 Carteiras próprias (autocustódia) são consideradas Brasil?
Sim. Segundo a Receita Federal, ativos virtuais são considerados no exterior quando forem custodiados ou negociados por instituições localizadas no exterior. Os que estiverem **custodiados pelo próprio contribuinte**, sem intermediário, **não são considerados no exterior**.
Base legal: Lei 14.754/2023, art. 3º, § 3º; IN RFB 2.180/2024, art. 9º, § 2º (pergunta 19 do [Perguntas e Respostas da Receita](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/abril/receita-federal-e-secretaria-da-reforma-tributaria-lancam-atualizacao-do-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-rendimentos-no-exterior/perguntas-e-respostas-offshores-lei-14-754-e-in-rfb-2-180.pdf)).
🔑 Trades em DEX (corretoras descentralizadas) são nacionais?
Sim. Operações em DEX feitas com ativos da sua própria carteira são consideradas autocustódia e entram no grupo **nacional** — inclusive para a isenção de R$ 35.000, somadas com as operações em corretoras brasileiras.
📅 A partir de quando valem essas regras?
A Lei 14.754/2023 vale para operações a partir de **2024** (ano-base 2024, declarado no IRPF 2025). A regulamentação pela Receita veio com a IN RFB 2.180, de março de 2024.
A declaração mensal de operações não mudou com essa lei: ela continua mensal — pela **IN1888** até junho/2026 e pela **IN2291** a partir de julho/2026. Veja [Declaração mensal: IN1888 e IN2291](/obrigacoes-fiscais/declaracao-mensal-in1888-e-in2291.md).
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## Veja também
* [O que é uma DARF?](/obrigacoes-fiscais/o-que-e-uma-darf.md)
* [Quem deve declarar criptoativos no IRPF?](/obrigacoes-fiscais/quem-deve-declarar-criptoativos-no-seu-imposto-de-renda-de-pessoa-fisica-irpf.md)
* [Estratégias de realização de lucro](/obrigacoes-fiscais/estrategias-de-realizacao-de-lucro-prejuizo-nacional-x-exterior.md)
* [Como declarar o ganho de capital Internacional (Exterior) no IRPF?](/para-contadores/como-declarar-o-ganho-de-capital-internacional-exterior-no-irpf.md)
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